Termos de uso

1. Quem somos e o que estes Termos abrangem

1.1 Os sites arambla.com, seus subdomínios de países (como est.arambla.com) e os serviços relacionados (em conjunto, o “Serviço”) são operados pela Arambla Group Ltd., sociedade registrada no Registro Comercial da Estônia sob o código de registro 11545205, com sede em Tartu, Estonia (“Arambla”, “nós”).

1.2 Estes Termos de uso (“Termos”) são um contrato entre você e o Arambla sobre o uso do Serviço. Você os aceita ao criar uma conta ou, no caso de membros que se cadastraram com o Google ou antes de uma alteração dos Termos, ao confirmá-los no site. Visitantes sem conta podem consultar as páginas públicas; as seções 11.2 e 14 também se aplicam a eles. Nossa Política de privacidade explica como tratamos dados pessoais; nossas Dicas de segurança são recomendações.

1.3 O Serviço se baseia no método e sistema de troca patenteados do Arambla: os membros oferecem produtos e serviços, combinam vários itens de cada lado, adicionam ou pedem dinheiro quando o item permite e negociam com ofertas e contrapropostas até que os dois concordem.

2. O Arambla é uma plataforma, não parte dos seus Negócios

2.1 O Arambla oferece uma plataforma online (um serviço de hospedagem e um mercado online no sentido do direito da UE). Não somos donos dos itens e serviços anunciados, nem os vendemos, compramos, inspecionamos, armazenamos, enviamos ou entregamos, e não somos agente, intermediário, leiloeiro, prestador de serviços de pagamento nem garantidor de nenhum membro.

2.2 Qualquer acordo de troca, venda, doação ou serviço (um “Negócio”) é celebrado direta e exclusivamente entre os membros envolvidos. O Arambla não é parte de nenhum Negócio e não assume obrigações decorrentes dele. Cada membro é responsável pelos seus anúncios, declarações, pela qualidade, segurança e legalidade do que oferece e pelo cumprimento do Negócio.

2.3 Não verificamos a identidade dos membros, a existência, a titularidade, o estado ou o valor dos itens nem a veracidade dos anúncios, salvo quando a lei exigir. Não garantimos que um membro concluirá um Negócio.

2.4 Litígios sobre um Negócio devem ser resolvidos entre os membros envolvidos. Podemos, sem obrigação, ajudar com as informações de que dispomos, e agimos diante de denúncias de conteúdo ilegal e de violações destes Termos (seção 12).

2.5 Pessoas físicas e profissionais. Cada membro declara se atua como pessoa física ou como empresa (tipo de conta “Empresa”). Isso aparece nos anúncios e perfis. As normas de proteção do consumidor da UE e nacionais (por exemplo, o direito de arrependimento de 14 dias e a garantia legal de conformidade) só se aplicam quando um consumidor compra de um profissional; em geral não se aplicam a Negócios entre pessoas físicas. O Arambla se baseia na declaração dos próprios membros e não a verifica.

3. Contas

3.1 Você precisa ter pelo menos 18 anos — ou mais, se a maioridade no seu país for mais alta — e ter capacidade legal para celebrar contratos. As contas são pessoais; cada membro pode ter uma conta.

3.2 Você se cadastra com seu endereço de e-mail (confirmado com um código) ou com sua conta Google. Você deve fornecer informações verdadeiras e atuais e mantê-las atualizadas. Você pode escolher um nome de usuário público; não pode se passar por outra pessoa.

3.3 Proteja sua senha e o acesso ao seu e-mail e à sua conta Google. Você é responsável pelo que acontece na sua conta, salvo se ela for usada sem culpa sua. Avise-nos imediatamente se suspeitar de uso indevido.

3.4 Contas de empresa. Se você oferece itens ou serviços relacionados à sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional — seja ou não uma empresa registrada — deve escolher o tipo de conta “Empresa”, informar o nome da empresa e cumprir todas as leis aplicáveis a profissionais, incluindo as de proteção do consumidor, segurança de produtos, preços, impostos e deveres de informação (como sua identidade e seus dados de contato perante os compradores). O Arambla pode pedir informações sobre sua empresa e pode restringir contas de empresa quando a lei exigir.

3.5 Informações para membros empresariais (Regulamento (UE) 2019/1150). Todos os membros e anúncios são tratados da mesma forma: o Arambla não oferece produtos ou serviços próprios no Serviço e não dá tratamento preferencial a nenhum membro ou anúncio; a ordenação funciona como descrito na seção 10. Não impedimos que você ofereça os mesmos produtos e serviços em outros lugares, em outras condições. Seus anúncios são exibidos no Serviço, podem ser encontrados por mecanismos de busca como páginas públicas e podem ser mostrados quando promovemos o Serviço (seção 13.2). Na sua conta, você tem acesso aos dados que forneceu e às ofertas, mensagens, avaliações e estatísticas relacionadas aos seus anúncios; você não recebe outros dados sobre membros, e o Arambla não repassa esses dados a outras empresas. Os motivos pelos quais podemos restringir, suspender ou encerrar uma conta estão nas seções 11, 12 e 16; as alterações dos Termos, na seção 19; você pode encerrar o contrato a qualquer momento encerrando sua conta (seção 16.1), e depois disso seus dados são tratados como descrito na Política de privacidade.

4. Taxas

4.1 O uso do Serviço é gratuito. O Arambla não cobra taxas de cadastro, de anúncio nem de sucesso e não recebe comissão sobre Negócios.

4.2 Se no futuro introduzirmos funções pagas opcionais, vamos descrevê-las e informar o preço antes que você possa contratá-las. Funções que hoje são gratuitas não passarão a ser pagas para anúncios existentes sem aviso nos termos da seção 19.

5. Anunciar itens e serviços

5.1 Você pode anunciar produtos e serviços que são seus ou que tem direito de oferecer e que realmente pode fornecer. O anúncio deve descrever o item ou serviço de forma verdadeira e completa, incluindo defeitos conhecidos, e usar fotos tiradas por você ou que você tem o direito de usar. Um anúncio corresponde a um item, conjunto ou serviço.

5.2 Você escolhe como quer negociar: troca (itens ou serviços em troca), ofertas em dinheiro (com preço de referência opcional), preço fixo (opcionalmente negociável) ou doação. Os preços são definidos por você, são preços totais na moeda indicada e não podem ser enganosos.

5.3 Um anúncio fica ativo por 90 dias depois de publicado ou renovado. Enviamos um lembrete por e-mail 7 dias antes do vencimento; a renovação é gratuita. Os anúncios de membros que não entram há 60 dias ficam ocultos até o membro voltar.

5.4 Enquanto um item fizer parte de uma oferta aberta, ele não pode ser editado nem excluído, para que os dois lados saibam exatamente o que está sendo oferecido. Um item trocado continua no seu histórico.

5.5 Você pode escolher em quais sites de país um anúncio aparece. Você é responsável por cumprir as leis dos países onde oferece e entrega itens (veja também a seção 20).

6. Ofertas, contrapropostas e Negócios

6.1 Uma oferta descreve exatamente o que cada lado dá: itens, serviços e, quando o item permitir, um valor em dinheiro pago por um dos lados. Em uma oferta, o dinheiro só pode ir em uma direção. Quem recebe pode aceitar, recusar ou fazer uma contraproposta; quem enviou pode modificar ou cancelar a oferta enquanto ela estiver aberta.

6.2 Uma oferta que não for respondida em 72 horas é recusada automaticamente.

6.3 Comprar agora. Para um item com preço fixo, “Comprar por …” envia um pedido de compra por exatamente esse preço. O Negócio só é fechado quando o vendedor aceita o pedido.

6.4 Quando uma oferta é aceita, os dois membros fecharam um Negócio entre si nos termos mostrados na oferta. Envie ofertas apenas se realmente pretende concluir o Negócio e aceite apenas se puder entregar. Combinem a entrega (local, horário, envio) por mensagens.

6.5 Se um Negócio não puder ser concluído, avise o outro membro o quanto antes. Os direitos dos membros em caso de descumprimento ou defeitos decorrem da lei aplicável ao Negócio; o Arambla não executa Negócios.

7. Pagamentos, entrega, riscos e impostos

7.1 O Arambla não processa, guarda nem transfere dinheiro. Quando o Negócio envolve dinheiro, os membros pagam diretamente um ao outro pelo meio que combinarem. O Arambla nunca pede que você pague por um link, por um “pagamento Arambla” ou por um serviço de custódia — pedidos assim são fraude e devem ser denunciados.

7.2 Os membros combinam entre si quem paga o envio e como os itens são entregues ou enviados. Salvo acordo diferente entre os membros ou disposição legal em contrário, o risco de perda passa com a entrega.

7.3 Você é o único responsável por quaisquer impostos, direitos aduaneiros e obrigações de declaração decorrentes dos seus Negócios. O Arambla não compra nem vende nada, não recebe nem transfere o preço dos Negócios e não cobra taxas pelo Serviço.

8. Pedidos no Mercado

8.1 No Mercado você pode publicar pedidos de produtos (“Procura-se”) ou de serviços (“Procura-se serviço”), opcionalmente com um orçamento e com a opção de pagar com uma troca. Os pedidos ficam ativos por 60 dias e podem ser renovados gratuitamente. As respostas aos pedidos acontecem por mensagens; as seções 2, 7 e 11 se aplicam da mesma forma.

9. Avaliações e classificações

9.1 Só os dois membros de uma oferta aceita podem deixar uma avaliação, uma vez por oferta, sobre aquele Negócio. Assim, as avaliações vêm de membros que realmente negociaram entre si. O Arambla não compra, vende nem encomenda avaliações e não permite que membros paguem para removê-las.

9.2 As avaliações devem ser honestas, referir-se ao Negócio e não podem conter insultos, dados pessoais de terceiros nem publicidade. Você não pode manipular avaliações, por exemplo com contas secundárias ou oferecendo vantagens em troca de avaliações positivas. Podemos remover avaliações que violem estas regras ou a lei; não removemos avaliações só porque são negativas.

9.3 A classificação exibida nos perfis é calculada automaticamente, por site de país, a partir da atividade do membro: ofertas feitas e recebidas, Negócios concluídos, avaliações positivas e negativas e anúncios ativos, com peso maior para a atividade recente. É uma informação para os outros membros, não uma avaliação feita pelo Arambla.

10. Ordenação e recomendações

10.1 Os resultados de busca e as listas de categorias mostram anúncios do site de país selecionado, filtrados pelas suas escolhas (palavras-chave, categoria, forma de negociar, preço, estado, fotos) e ordenados dos mais recentes para os mais antigos, salvo se você escolher outra ordem (mais antigos primeiro, preço crescente ou decrescente). Anúncios de membros inativos há mais de 60 dias não são exibidos.

10.2 Os “Interesses em comum” recomendam membros cujos desejos correspondem às categorias dos seus itens e que oferecem itens nas categorias que você deseja. Os “Itens parecidos” são anúncios da mesma categoria.

10.3 Ninguém pode pagar por uma posição melhor. Se um dia introduzirmos promoção paga, os anúncios promovidos serão claramente identificados.

11. Conteúdo e itens proibidos

11.1 Você não pode oferecer, pedir ou publicar:

1. nada que seja ilegal no país da oferta ou dos membros, nem conteúdo que viole direitos de terceiros (direitos autorais, marcas, desenhos industriais, patentes, direitos de personalidade e privacidade);
2. armas, munições, explosivos e suas partes essenciais; drogas e entorpecentes; medicamentos com receita; produtos de tabaco, nicotina e álcool oferecidos a menores ou sem a licença exigida;
3. produtos falsificados, roubados ou obtidos ilegalmente, produtos recolhidos (recall) ou inseguros;
4. animais vivos quando a lei restringe o comércio deles, espécies protegidas e produtos feitos a partir delas;
5. órgãos, partes ou fluidos humanos; documentos pessoais (passaportes, documentos de identidade, carteiras de motorista), contas, senhas e dados pessoais;
6. valores mobiliários, dinheiro, criptoativos, vales-presente em troca de dinheiro, loterias ou serviços de apostas, empréstimos e outros serviços financeiros;
7. serviços sexuais, conteúdo pornográfico e qualquer coisa que sexualize menores;
8. discurso de ódio, ameaças, assédio, conteúdo terrorista e conteúdo que incite violência ou discriminação;
9. spam, correntes, esquemas de pirâmide, anúncios enganosos ou “isca” e anúncios de itens que você não tem;
10. malware, links para sites de phishing e tentativas de levar membros a meios de pagamento ou de contato destinados a enganá-los.

11.2 Você não pode usar o Serviço para enviar publicidade não solicitada, coletar dados de outros membros, usar bots, scrapers ou publicação automatizada, criar contas falsas, contornar restrições ou atrapalhar o Serviço.

12. Denúncias, moderação e reclamações

12.1 Denúncias. Qualquer pessoa pode denunciar conteúdo que considere ilegal ou contrário a estes Termos: membros conectados, com o botão “⚑ Denunciar”, e todos, pelo formulário de contato (assunto “Denunciar um usuário ou anúncio”). A denúncia deve conter: o link exato para o conteúdo, uma explicação de por que ele é ilegal ou viola estes Termos, seu nome e e-mail (exceto em denúncias sobre material de abuso sexual infantil) e uma declaração de que você acredita de boa-fé que a denúncia é exata e completa. Confirmamos o recebimento e informamos nossa decisão.

12.2 Nossas medidas. Não fazemos triagem prévia nem monitoramento geral do que os membros publicam, mas podemos verificar conteúdos por iniciativa própria. Analisamos denúncias e conteúdos com diligência e objetividade, sem decisões automatizadas. Conforme o caso, podemos remover ou ocultar conteúdo, restringir a visibilidade, bloquear um anúncio, limitar funções, suspender ou encerrar uma conta, e informamos as autoridades se suspeitarmos de um crime que ameace a vida ou a segurança de pessoas. Consideramos a gravidade, o número de violações e se foram intencionais.

12.3 Exposição de motivos. Se restringirmos seu conteúdo ou sua conta, informamos qual conteúdo foi afetado, o que fizemos e por quanto tempo, se agimos após uma denúncia ou por iniciativa própria, os fatos e a regra (lei ou seção destes Termos) em que a decisão se baseia e como você pode contestá-la — salvo se a lei nos proibir de informar.

12.4 Reclamações. Você pode contestar uma decisão — seja sobre seu conteúdo ou sua conta, seja sobre uma denúncia que você enviou — gratuitamente, em até 6 meses, respondendo ao nosso aviso ou pelo formulário de contato. Sua reclamação será analisada por uma pessoa que não tomou a decisão original, e revertemos a decisão se a reclamação for procedente. Você também pode usar outros meios previstos em lei, inclusive a Justiça.

12.5 Uso abusivo. Podemos suspender, após advertência e por um período razoável, membros que publiquem com frequência conteúdo manifestamente ilegal, e tratar com prioridade menor as denúncias de pessoas que enviam com frequência denúncias manifestamente infundadas.

12.6 Funções automáticas. Algumas ações são automáticas e iguais para todos: vencimento de anúncios e ofertas, ocultação de anúncios de membros inativos, limites contra spam. Elas estão descritas nestes Termos.

12.7 Ponto de contato para membros e para as autoridades dos Estados-Membros da UE, a Comissão Europeia e o Comitê Europeu dos Serviços Digitais (Regulamento (UE) 2022/2065), e para questões de segurança de produtos (Regulamento (UE) 2023/988): nosso formulário de contato, assunto “Autoridades e avisos legais”. Idiomas: estoniano e inglês.

13. Seu conteúdo

13.1 Você mantém todos os direitos sobre os textos, fotos e outros conteúdos que publica (“Seu Conteúdo”) e é responsável por eles. Você confirma que tem os direitos necessários para publicá-los e que eles não violam direitos de terceiros.

13.2 Você concede ao Arambla uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para hospedar, armazenar, reproduzir, adaptar (por exemplo, redimensionar fotos ou criar miniaturas), exibir e disponibilizar Seu Conteúdo, exclusivamente para operar, exibir e promover o Serviço (por exemplo, um anúncio mostrado na página inicial), enquanto ele estiver no Serviço e pelos prazos de conservação indicados na Política de privacidade. As mensagens privadas são mostradas apenas aos participantes.

14. Nossos direitos

14.1 O Serviço, seu software, design, textos, logotipos, o nome “Arambla” e o método e sistema de troca patenteados são protegidos por direitos de propriedade intelectual do Arambla ou de seus licenciantes. Concedemos a você um direito pessoal e intransferível de usar o Serviço para a finalidade prevista, nos termos destes Termos. Você não pode copiar, revender, incorporar em outros sites (framing), extrair dados (scraping) ou explorar comercialmente o Serviço ou seu conteúdo, nem fazer engenharia reversa, salvo quando a lei permitir expressamente.

15. Privacidade

15.1 Tratamos dados pessoais como descrito na Política de privacidade. Use os dados pessoais de outros membros (nomes, endereços, números de telefone recebidos por mensagens) apenas para concluir seu Negócio e de acordo com a legislação de proteção de dados.

16. Suspensão e encerramento da conta

16.1 Você pode encerrar sua conta a qualquer momento em Configurações. As ofertas abertas são então canceladas. O que acontece com seus dados está explicado na Política de privacidade.

16.2 Podemos suspender ou encerrar sua conta, com exposição de motivos (seção 12), se você violar estes Termos ou a lei de forma grave ou repetida, se as informações que você forneceu forem falsas, se sua conta representar um risco para outros membros ou se a lei exigir. Em casos graves (por exemplo, fraude ou itens ilegais), podemos fazer isso com efeito imediato; nos demais casos, avisaremos você antes, quando possível. Também podemos encerrar o contrato com aviso prévio de 30 dias por outros motivos justificados.

16.3 Se encerrarmos sua conta por uma violação, você não pode abrir uma nova conta sem o nosso consentimento.

17. Disponibilidade e alterações do Serviço

17.1 Prestamos o Serviço com cuidado razoável, mas não podemos garantir que ele esteja sempre disponível ou livre de erros; manutenções e problemas técnicos podem causar interrupções. Podemos desenvolver, alterar ou descontinuar funções; avisaremos os membros com antecedência sobre alterações significativas que os afetem negativamente e daremos aviso prévio de pelo menos 30 dias se encerrarmos o Serviço completamente.

17.2 Se o Serviço for transferido para outro operador (por exemplo, em uma fusão ou na venda do negócio), informaremos você com pelo menos 30 dias de antecedência; você pode encerrar sua conta a qualquer momento.

18. Responsabilidade

18.1 O Arambla não é responsável pela conduta dos membros, pelos anúncios e outros conteúdos dos membros nem pelos Negócios e pelo cumprimento deles, incluindo a qualidade, a segurança, a legalidade ou a entrega de itens e serviços e os pagamentos entre membros (seção 2), salvo quando a lei imperativa dispuser de outra forma.

18.2 O Arambla responde sem limitação por danos causados com dolo ou culpa grave, por morte ou lesão corporal e quando a responsabilidade não puder ser limitada por lei. Por outros danos causados pelo descumprimento das nossas obrigações, nossa responsabilidade se limita ao dano típico e previsível; perante membros que não sejam consumidores, também não respondemos por lucros cessantes e outros danos indiretos. Nada nestes Termos limita seus direitos legais como consumidor.

18.3 Você responde, nos termos da lei, pelos danos causados ao Arambla ou a terceiros pela violação destes Termos ou da lei, incluindo os custos razoáveis de reclamações apresentadas contra o Arambla por causa do Seu Conteúdo ou dos seus Negócios.

19. Alterações destes Termos

19.1 Podemos alterar estes Termos por motivos válidos, como mudanças na legislação, novas funções ou para evitar abusos. Informaremos você por e-mail e no site pelo menos 30 dias antes de alterações relevantes entrarem em vigor (ou antes, quando a lei exigir uma alteração mais rápida) e pediremos que você as aceite. Se não concordar, você pode encerrar sua conta antes que as alterações entrem em vigor. As alterações nunca se aplicam retroativamente a Negócios já fechados.

20. Uso internacional e sanções

20.1 O Arambla está estabelecido apenas na Estônia e presta o Serviço a partir de lá. Os sites de país facilitam encontrar anúncios em um país, no seu idioma e na sua moeda; eles não significam que o Arambla tenha escritório, filial ou representante nesse país. Você só pode usar o Serviço se a lei aplicável a você permitir.

20.2 Negócios internacionais. Se você negociar com um membro de outro país, os dois são responsáveis pelas regras aplicáveis ao Negócio — por exemplo, formalidades e direitos aduaneiros, restrições de importação e exportação, requisitos de produtos e de segurança, regras cambiais e impostos.

20.3 Sanções. Você não pode usar o Serviço se estiver sujeito a sanções financeiras (congelamento de bens) das Nações Unidas, da União Europeia ou da Estônia, nem se agir em nome de uma pessoa nessa situação. Você não pode oferecer, pedir ou fechar um Negócio cujo cumprimento viole sanções internacionais ou controles de exportação aplicáveis a você ou ao outro membro — em especial as restrições da UE ao comércio com a Rússia e Belarus.

20.4 Quando isso for necessário para cumprir sanções ou outras leis imperativas, o Arambla pode restringir ou interromper o Serviço em um país ou para determinados membros, anúncios ou tipos de Negócio; a seção 12.3 se aplica quando a lei nos permitir informar você.

21. Lei aplicável e litígios

21.1 Estes Termos e sua relação com o Arambla são regidos pelas leis da República da Estônia. Se você for consumidor, essa escolha não o priva da proteção das disposições imperativas da lei do país onde você tem residência habitual, seja dentro ou fora da União Europeia.

21.2 Fale conosco primeiro — a maioria dos problemas pode ser resolvida rapidamente. Se você for consumidor e não conseguirmos resolver sua reclamação, você pode recorrer à Comissão de Litígios de Consumo (Tarbijavaidluste komisjon) da Autoridade Estoniana de Proteção do Consumidor e Regulação Técnica (ttja.ee); o procedimento é gratuito para consumidores. Consumidores que vivem em outro país da UE também podem pedir ajuda ao Centro Europeu do Consumidor do seu país.

21.3 Os litígios entre você e o Arambla que não puderem ser resolvidos de outra forma serão julgados pelo Tribunal do Condado de Tartu (Tartu Maakohus), na Estônia. Se você for consumidor, pode, em vez disso, propor a ação nos tribunais do país onde vive, e o Arambla só pode propor ação contra você nesses tribunais. Se você não for consumidor, o Tribunal do Condado de Tartu tem competência exclusiva.

21.4 Esta seção trata apenas da sua relação com o Arambla. Os Negócios entre membros são regidos pela lei aplicável ao Negócio, e os litígios sobre eles são resolvidos entre os membros pelos tribunais ou órgãos competentes.

22. Contato e idioma

22.1 Arambla Group Ltd., código de registro 11545205, Tartu, Estonia. Contato: formulário de contato em arambla.com/help.

22.2 Estes Termos são celebrados em inglês. As traduções para estoniano, russo, letão, espanhol e português são fornecidas por conveniência; se os textos divergirem, prevalece o texto em inglês. Se você for consumidor e tiver aceitado os Termos em uma dessas traduções, pode se basear na tradução quando ela lhe for mais favorável. Você pode salvar ou imprimir estes Termos a qualquer momento; registramos qual versão você aceitou e quando.

22.3 Se uma disposição for inválida, o restante dos Termos continua em vigor.

Versão 2026-11-15.